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Geralmente ex-tunc (pode retroagir até o início do ato ou a qualquer momento entre o ato e o tempo presente); Tem prazo decadencial de 5 anos (Lei 9.784/99) para se anular um ato, se for de interesse público, esse prazo se estende para 10 anos; Os atos podem ser Convalidados (tornar-se válidos); Respeita os parceiros de boa-fé. Observações:

Súmula 473: " A Administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornem ilegais, porque deles não se originam direitos, ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial".

Ambas ocorrem quando não é possível realizar a convalidação, que está prevista na Lei 9.784de 1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, em seu Art. 55, em que ''os atos que apresentem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração em decisão na qual se evidencie não acarretarem ...

Quando o ato administrativo não poderá ser anulado? Em hipóteses em que o ato não gerou lesão para a coletividade, ao interesse público ou prejuízo para terceiros, sendo o defeito do ato passível de correção, a administração pública poderá convalidar o ato. É o que diz o artigo 55 da lei que regulamenta o processo ...

A nulidade ocorre quando um ato ou contrato é considerado inválido desde o seu surgimento, ou seja, ele nunca teve validade jurídica. Já a anulação ocorre quando um ato ou contrato é válido inicialmente, mas posteriormente é declarado inválido por algum motivo. Situações comuns de nulidade: conheça os casos em que seus direitos podem ser anulados

A Receita Federal divulgou as regras para o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2023. É preciso ficar atento ao calendário para que a declaração possa ser feita dentro dos prazos estipulados e dessa forma, sejam evitadas possíveis multas. Entre 15 de março e 31 de maio, cerca de 39 milhões de declarações são esperadas e poderão ser enviadas.

Publicado em 14/02/2023 14h47. A Receita Federal informa que, a partir desse ano, o período de entrega das declarações do imposto de renda da pessoa física (DIRPF/2023) acontecerá no período de 15 de março a 31 de maio.

O prazo para entrega das declarações do Programa do Imposto de Renda (PGD/2023) foi iniciado nesta quarta-feira (15/3), pela Receita Federal. Desde às 9h as funcionalidades de entrega e transmissão, juntamente com as informações da declaração pré-preenchida, estão disponíveis no endereço Meu Imposto de Renda .

Para quem perder o prazo, ainda é possível realizar abater doações do Imposto de Renda no ano que vem, diretamente na declaração. Neste caso, os recursos vão para o Fundo para Infância e ...

Bloomberg Línea — Começou em março o período para a declaração do Imposto de Renda 2023 de Pessoa Física (DIRPF). A data limite para a entrega sem que haja penalidade é o dia 31 de maio. Os contribuintes que perderem a data estabelecida terão que pagar pelo menos R$ 165,74, que é o valor mínimo da multa, mas isso pode ...

Vós sois a luz do mundo; não se pode esconder uma cidade edificada sobre um monte; Nem se acende a candeia e se coloca debaixo do alqueire, mas no velador, e dá luz a todos que estão na casa. Assim resplandeça a vossa luz diante dos homens, para que vejam as vossas boas obras e glorifiquem a vosso Pai, que está nos céus. João 3:16.

Na Bíblia, a luz significa Deus e as coisas boas que vêm dele. "Deus é luz", diz João, "e nele não há treva alguma" (1 João 1:5). Ele também é chamado de "o Pai das luzes celestiais, que não muda como sombras inconstantes" (Tg 1:17). Veja algumas descrições na Bíblia sobre o luz: O salmista declara:

12 Então Jesus tornou a falar-lhes, dizendo: Eu sou a luz do mundo; quem me segue de modo algum andará em trevas, mas terá a luz da vida. Versão Almeida Revista e Atualizada 12 Falou-lhes, pois, Jesus outra vez, dizendo: Eu sou a luz do mundo; quem me segue não andará em trevas, mas terá a luz da vida. Versão Almeida Revista e Corrigida

Luz do Mundo Vós sois a luz do mundo; não se pode esconder uma cidade edificada sobre um monte; Nem se acende a candeia e se coloca debaixo do alqueire, mas no velador, e dá luz a todos que estão na casa. Assim resplandeça a vossa luz diante dos homens, para que vejam as vossas boas obras e glorifiquem a vosso Pai, que está nos céus. Mateus 5:14-16

Sem luz não sabemos viver. Por isso Jesus disse que devemos ser luz e que ela deve estar em evidência em nossas vidas e não as trevas. Devemos ter luz dentro de nossas vidas e essa luz provém dele mesmo. Somos como a luz que não tem luz própria, mas apenas reflete a luz do sol. Precisamos ser como o girassol que segue a luz para onde ela vai.